Termos e Condições de Uso e Contratação — Visgo Arte

Ao realizar uma compra ou enviar arquivos para produção em nosso site, o cliente declara expressamente que leu, compreendeu e concorda de forma integral e sem ressalvas com os termos e condições descritos a seguir, os quais regulam o fornecimento de serviços e produtos gráficos prestados pela Visgo Arte (doravante denominada simplesmente "gráfica responsável" ou "empresa").

 

1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Visgo Arte informa que realiza o tratamento de dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e estritamente necessárias à prestação e execução de seus serviços.

 

1.1 Dados Coletados

Poderão ser coletados e tratados os seguintes dados do cliente:

 

  • Nome completo ou Razão Social;

  • CPF ou CNPJ;

  • Endereço completo de entrega e faturamento;

  • E-mail;

  • Telefone e/ou WhatsApp para contato;

  • Dados e histórico de transação de pagamento;

  • Imagens, fotos, logotipos e/ou vídeos submetidos para produção e conferência gráfica (quando aplicável).

1.2 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados e utilizados exclusivamente para:

 

  • Processamento, conferência, produção e entrega de pedidos;

  • Emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações tributárias e legais;

  • Comunicação operacional e atualização de status de pedidos com o cliente;

  • Cumprimento de ordens judiciais, regulatórias ou administrativas;

  • Divulgação institucional e promocional dos serviços da Visgo Arte, desde que autorizada pelo titular.

2. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Ao realizar uma compra e contratar os serviços da Visgo Arte, o cliente autoriza expressamente, de forma livre, informada e inequívoca, o registro fotográfico ou audiovisual dos materiais produzidos, bem como o uso de imagem, voz e/ou marca captados exclusivamente para fins institucionais e de portfólio da gráfica responsável, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD.

 

O cliente declara expressamente estar ciente de que:

 

  • O uso do material ou registro para exibição de portfólio não gera qualquer vínculo empregatício, contratual, societário ou obrigação remuneratória;

  • A autorização é concedida a título gratuito, sem qualquer pagamento, compensação presente ou futura por direitos de imagem ou exploração;

  • Os registros poderão ser exibidos em canais oficiais de comunicação da Visgo Arte, tais como: site institucional, redes sociais, mostruários físicos, vídeos e catálogos digitais;

  • A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo mediante solicitação formal pelos canais oficiais de atendimento, preservadas as peças e divulgações já publicadas e consolidadas anteriormente à notificação.

3. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados poderá, a qualquer tempo e de forma facilitada:

 

  • Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos seus dados pessoais;

  • Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados dispensáveis ou tratados em desconformidade com a lei;

  • Revogar consentimentos previamente concedidos relativos a comunicações de marketing e uso de imagem;

  • Obter informações sobre compartilhamento de dados com operadores e transportadoras parceiras.

Todas as solicitações deverão ser formalizadas diretamente aos canais oficiais de atendimento da Visgo Arte.

 

4. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO

  1. Os dados pessoais e os arquivos digitais encaminhados são armazenados em ambiente controlado e dotado de medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas.

  2. Os arquivos gráficos e matrizes de impressão enviados pelo cliente permanecem armazenados por até 30 (trinta) dias corridos contados da data do pedido, exclusivamente para conferência de conformidade técnica e eventual garantia de originalidade. Decorrido este prazo, os arquivos poderão ser excluídos definitivamente dos servidores da empresa.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ARQUIVOS E IMPRESSÃO

5.1 Envio e Fechamento de Arquivos

  • Não envie arquivos com mais de uma página no mesmo documento;

  • Materiais impressos no formato 4x4 (frente e verso) devem ser enviados em arquivos separados e devidamente identificados;

  • Todos os textos e elementos tipográficos devem estar obrigatoriamente convertidos em curvas/vetores;

  • O envio de arquivos com fontes não incorporadas, erros ortográficos, baixa resolução ou em desacordo com as regras técnicas é de inteira responsabilidade do cliente.

5.2 Padrão de Cor e Fidelidade Cromática

  • Todos os arquivos devem ser configurados no modo de cor CMYK;

  • Arquivos enviados nos formatos RGB, Pantone ou outros perfis serão convertidos automaticamente para CMYK pelo sistema de pré-impressão, estando sujeitos a variações perceptíveis de tonalidade e saturação;

  • A Visgo Arte não se responsabiliza por desvios de cores decorrentes da submissão de materiais fora do padrão CMYK.

5.3 Tecnologias de Impressão

  • A empresa opera com tecnologias de impressão Offset, Digital, UV e Sublimação;

  • Para as linhas UV e Solvente média, a largura útil contínua máxima de impressão é de até 3,20 m;

  • Projetos com medidas que ultrapassem a largura útil do maquinário ou os limites físicos dos substratos receberão emendas técnicas de produção.

6. REGRAS DE PRODUÇÃO (EMENDAS E TOLERÂNCIAS TÉCNICAS)

6.1 Variação em Impressão Offset

  • Em decorrência dos processos industriais de impressão Offset, admite-se uma margem de variação de até 10% (dez por cento) para mais ou para menos, aplicável tanto à quantidade final entregue quanto a nuances de tonalidade e densidade de cor.

6.2 Emendas em Adesivos

  • Adesivos cujas duas dimensões (largura e altura) excedam simultaneamente 1,50 m receberão emenda técnica automática;

  • A emenda possui sobreposição padrão de aproximadamente 1 cm;

  • Não há disponibilidade de bobinas contínuas com dimensões superiores a este limite.

6.3 Emendas em Lonas

  • Lonas cujas duas dimensões ultrapassem simultaneamente 3,17 m receberão emenda automática por termossolda ou processo equivalente;

  • A sobreposição de emenda é de aproximadamente 3 cm;

  • O material é entregue com acabamento final pronto para instalação.

7. LOGÍSTICA, ENTREGA E RESPONSABILIDADES

  1. Modalidade de Transporte: As entregas diretas são realizadas por meio de veículos utilitários ou de passeio, desprovidos de identificação externa da empresa.

  2. Dimensões Excedentes: Materiais com dimensões incompatíveis com veículos convencionais deverão ser retirados diretamente nas instalações da empresa ou despachados via transportadora ou frete especializado contratado por conta e risco do cliente.

  3. Transporte de Terceiros: A Visgo Arte não assume responsabilidade por avarias, extravios, atrasos ou danos ocorridos durante o transporte realizado por transportadoras terceirizadas contratadas pelo cliente.

  4. Local de Descarregamento: Entregas presenciais efetuadas pela empresa são realizadas exclusivamente no andar térreo do endereço informado.

  5. Prazo para Reclamação: Quaisquer divergências técnicas, de quantidade ou eventuais defeitos aparentes de fabricação devem ser comunicados formalmente no prazo impreterível de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da mercadoria.

  6. Fatores Externos: A empresa fica isenta de responsabilidade civil ou ressarcimentos decorrentes de atrasos provocados por motivos de força maior ou caso fortuito (greves, intempéries climáticas, bloqueios viários ou atrasos em serviços logísticos/postais terceirizados).

8. FORO DE ELEIÇÃO

Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições.

 

9. DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao confirmar, aprovar ou concluir um pedido por meio de nosso site ou canais oficiais, o cliente atesta ter capacidade civil plena, declara haver lido com atenção e compreendido todas as cláusulas, premissas técnicas e condições comerciais aqui estabelecidas, conferindo sua anuência irrevogável ao inteiro teor deste documento e ao tratamento de dados pessoais nos moldes da LGPD.